PortugalA instituição da Monarquia Constitucional portuguesa, em 1822, consagrou a separação entre as funções administrativa e judicial, e no nível lo

PortugalA instituição da Monarquia Constitucional portuguesa, em 1822, consagrou a separação entre as funções administrativa e judicial, e no nível local, desapareceram os oficiais com funções judiciais, ficando as câmaras municipais compostas apenas por vereadores.

Eleições 2012. Política, Politicos, Prefeitos, Prefeito de Blumenau. Vereadores, Camara de Vereadores, Prefeitura Municipal

"Vereador, Vereadores", Blumenau, SC. Eleições 2012. Santa Catarina en Foco.

(TSE) Origem: Política Político, Politicos, Partidos Políticos, Vereador, Prefeito, BNU, Blumenau,SC. Eleições 2012, Campanhas Eleitorais 2012.


Chegou à hora de por fim a corrupção e as malandragens políticas a começar com a troca de vereadores e prefeitos municipais em 2012. Depois vem a vez dos deputados estaduais e federais, senadores e governadores.

Chegou a hora de mudar e as mudanças devem ser gerais. Chega de eleger nomes e candidatos que sempre estiveram no poder e nunca fizeram nada pela sociedade pensando unicamente no seu próprio interesse e bem estar esquecendo-se da população.

É chegada à hora de passar uma vassoura nas câmaras municipais para depois fazer a limpeza na câmara dos deputados e senadores... Excluindo também os prefeitos, governadores e todos aqueles políticos que sempre estiveram no poder.

Esta chegando à hora da mudança geral... Vote em novos candidatos, gente nova... Pessoas e candidatos diferentes que nunca estiveram no poder para que pelo menos possamos começar a ter a esperança de mudança nas leis em favor de uma sociedade melhor e mais digna e justa para viver.

Eu estou escrevendo e dando a minha opinião... Mas as mudanças e a melhoria política só começam com a participação de todos... Ou simplesmente pelo apoio da maioria dos votos.

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Não desista. Acredite... Uma política melhor e mais justa só acontecerá com a mudança geral dos políticos da atualidade. Diga sim, vote sim: (Vote em uma nova geração de políticos que estão iniciando). Vote pelas mudanças.

Autor: (PEPI) Arno Éder Pöpper.

No sistema político português, estruturalmente centralizador, o vereador não tem a função legislativa que se verifica noutras partes. O diploma legal que disciplina seu papel na administração dos municípios, é a Lei nº169/99 de 18.09.

Ali, em seus artigos 56º e seguintes, vemos que:

"A câmara municipal é constituída por um presidente e por vereadores, um dos quais designado vice-presidente e é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área." (art. 56º, 1)
"Para além do presidente, a câmara municipal é composta por:
a) Dezasseis vereadores em Lisboa;
b) Doze vereadores no Porto;
c) Dez vereadores nos municípios com cem mil ou mais eleitores;
d) Oito vereadores nos municípios com mais de 50 mil e menos de cem mil eleitores;
e) Seis vereadores nos municípios com mais de 10 mil e até 50 mil eleitores;
f) Quatro vereadores nos municípios com 10 mil ou menos eleitores" (art. 57º, 2).
O Presidente da Câmara, que será o primeiro da lista que obtiver a maior votação, é auxiliado pelos Vereadores nas atribuições que vão desde a elaboração e cumprimento do orçamento municipal, à venda de bens e gerenciamento dos funcionários do município. É, ainda, ele quem representa o município.

De observar que, normalmente, só são atribuídos Pelouros (ou seja a responsabilidade por um departamento da administração municipal) aos Vereadores da lista vencedora, ficando os restantes (Vereadores da oposição) sem responsabilidades executivas diretas.

Neste trabalho, a Câmara é auxiliada por um Conselho, escolhido dentre as entidades existentes no município, que funciona através de vogais e serve como ente consultivo.

O órgão legislativo municipal é a Assembleia municipal, composta por Deputados Municipais eleitos diretamente e pelos Presidentes das Juntas de Freguesia do município (Deputados Municipais por inerência).